Termos de conciliação ou mediação eletrônica

Termo de Conciliação Eletrônica (TCE)

 

Após a realização da conciliação eletrônica, é emitido para as partes o Termo de Conciliação Eletrônica (TCE), ou seja, um documento que formaliza e comprova a conversa ocorrida no "chat" de conciliação.

O TCE pode ser:

COM ACORDO = se as partes chegaram a um consenso durante o "chat";

SEM ACORDO = se as partes não chegaram a um consenso durante o "chat"; ou 

PARCIAL = as partes consentiram parcialmente em relação ao conflito.

TCO com Acordo

O que é isso?

No Judiciário, a sentença proferida pelo juiz, após a audiência, vale como título executivo judicial (é judicial, pois foi necessário entrar na Justiça para obter o título).

Na conciliação online, o acordo firmado entre as partes, após o "chat", vale como título executivo extrajudicial (é extrajudicial, pois não foi necessário entrar na Justiça para obter o título).

Sendo assim, o Acordo realizado entre as partes tem o mesmo efeito da sentença do juiz, ambos são títulos executivos.

Para que serve?

No caso de descumprimento do acordo, qualquer das partes pode ir diretamente ao judiciário e fazer valer o quer foi firmado no TCE COM ACORDO, através da execução judicial.

A Justiça reconhece todo acordo firmado entre dois particulares, desde que se obedeça às formalidades previstas na lei.

Dessa forma, quando já há um acordo entre as partes, não é necessário que o juiz analise e julgue novamente o caso, basta que ele faça valer a vontade das partes já contida no TCE COM ACORDO. Não há necessidade de sentença.

TCO Sem Acordo

O que é isso?

Quando não houver acordo na conciliação online, será emitido para as partes o TCO SEM ACORDO, para que cada uma tenha um documento que comprove a tentativa de realização de acordo.

Para que serve?

O Judiciário sempre recomenda as partes a tentarem um acordo antes de entrar com uma ação. Até mesmo quando já há um processo na Justiça, o primeiro passo dos juízes e conciliadores é tentar a conciliação das partes.

Como não houve acordo por meio da conciliação online, qualquer das partes pode tentar a conciliação por meio da Justiça ou deixar que o juiz resolva o caso, através da sentença. Dessa forma, ao procurar a Justiça, as partes podem demonstrar ao juiz, por meio do TCO SEM ACORDO, que já houve uma tentativa de acordo/consenso fora do Judiciário.

 TCO Parcial

O que é isso?

Os envolvidos na conciliação nem sempre concordam em todos os pontos, resolvendo o conflito apenas parcialmente. Sendo assim, é emitido o TCO Parcial, para que cada parte envolvida tenha um documento que comprove a tentativa de realização de acordo.

Para que serve?

Se for necessária a distribuição de uma ação judicial, o TCO Parcial auxilia o Juiz da causa a resolver o conflito em questão, propondo as partes outra forma de composição ou proferindo sentença.

Declaração de Tentativa de Conciliação (DTC)

É o documento comprobatório da tentativa de uma das partes de conciliar.

O que é isso?

Essa declaração é emitida quando a outra parte do caso:

Não é encontrada;

É encontrada, mas não responde o convite de conciliação;

É encontrada, mas não aceita o convite de conciliação;

Não comparece a conciliação e não justifica a sua ausência

Comparece a conciliação e abandona o "chat" sem posterior justificativa no prazo de 48 horas.

Para que serve?

O Judiciário sempre recomenda as partes a tentarem um acordo antes de demanda em juízo. Inclusive quando já existe um processo em tramitação na Justiça, o primeiro passo dos juízes e conciliadores é tentar a conciliação das partes.

A parte que possui a DTC demonstra ao judiciário que uma das partes busco a conciliação só seu caso antes de entrar com a ação na justiça, porém não teve êxito.